Card 1 de 1 · Status Constitucional dos Tratados de DH
Direitos Humanos Cebraspe · 2013
Status Constitucional dos Tratados de DH Dificuldade: Difícil
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.