Card 1 de 2 · Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
No que concerne a serviços públicos, julgue o item: Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
Certo — o art. 21 da CF enumera de forma taxativa os serviços de competência da União, incluindo o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O art. 21, XII, 'e', da CF/88 atribui à União a exploração, diretamente ou mediante autorização/concessão/permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em rol que a doutrina majoritária considera taxativo (numerus clausus) quanto às competências ali elencadas.
Fundamentação teórica
Art. 21, XII, 'e', CF/88.
Base científica
CF/88, art. 21 — competências materiais da União.
Técnica de memorização
Art. 21 = rol taxativo de serviços/competências da União.
Exemplo prático
Transporte rodoviário entre estados (ex.: SP-RJ) é serviço público federal.
Erros comuns
Confundir com competências concorrentes (art. 23/24), que não são taxativas.
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