Card 1 de 1 · Responsabilidade do Estado por violação de DH
Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos... julgue o próximo item. Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Item ERRADO — a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos pode decorrer também de omissões, falhas estruturais ou atos de particulares tolerados/não prevenidos pelo Estado, não se restringindo apenas a atos de agentes públicos.
A jurisprudência da Corte Interamericana reconhece a responsabilidade estatal também por omissão no dever de prevenir, investigar e punir violações cometidas até por particulares, ampliando o rol de hipóteses além dos atos diretos de agentes públicos.
Fundamentação teórica
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); jurisprudência da Corte IDH.
Base científica
Direitos Humanos — responsabilidade internacional do Estado.
Técnica de memorização
Estado responde também por OMISSÃO e por falha em proteger, não só por ato direto de agente.
Exemplo prático
Um Estado que não investiga adequadamente um crime cometido por particular contra direitos humanos pode ser responsabilizado internacionalmente.
Erros comuns
Achar que só a ação direta de um agente público gera responsabilidade internacional do Estado.
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