Card 1 de 2 · Rejeição da denúncia ou queixa
A ausência de qualquer das condições da ação enseja a rejeição da denúncia ou queixa pelo juiz, nos termos do Código de Processo Penal.
Item CERTO — art. 395, II, do CPP.
Verificada, na análise preliminar, a falta de possibilidade jurídica do pedido, de legitimidade das partes ou de interesse de agir, a peça acusatória deve ser rejeitada.
Fundamentação teórica
Art. 395, II, do CPP.
Base científica
Art. 395, II, do CPP.
Técnica de memorização
Falta de condição da ação = REJEIÇÃO da denúncia/queixa (art. 395, II).
Exemplo prático
Denúncia oferecida por quem não detém legitimidade é rejeitada de plano pelo juiz.
Erros comuns
Achar que a ausência de condição da ação apenas suspende o processo, sem gerar rejeição.
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