Card 1 de 2 · Regra geral
No ordenamento jurídico brasileiro, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declarar privativa do ofendido, sendo a incondicionada a regra geral.
Item CERTO — art. 100 do Código Penal c/c art. 24 do CPP.
A regra é a ação penal pública incondicionada; a ação privada e a pública condicionada dependem de previsão expressa da lei penal.
Fundamentação teórica
Art. 100 do CP; art. 24 do CPP.
Base científica
Art. 100 do CP.
Técnica de memorização
REGRA = pública incondicionada; exceção expressa = condicionada ou privada.
Exemplo prático
Homicídio simples é processado mediante ação penal pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima.
Erros comuns
Achar que a ação penal privada é a regra geral no sistema processual penal brasileiro.
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