Card 2 de 2 · Regra constitucional
De acordo com o texto constitucional, a identificação criminal do civilmente identificado é vedada de forma absoluta, não comportando qualquer exceção legal.
Item ERRADO — a CF admite exceções "previstas em lei".
O art. 5º, LVIII, da CF não é uma vedação absoluta; ele expressamente ressalva as hipóteses legais, hoje disciplinadas pela Lei nº 12.037/2009.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LVIII, da CF c/c Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 5º, LVIII, da CF.
Técnica de memorização
Toda regra constitucional de direito individual comporta exceção expressa em lei — desconfie de "sempre"/"nunca".
Exemplo prático
Documento com indícios de falsificação: mesmo civilmente identificado, o indiciado pode ser submetido a identificação criminal.
Erros comuns
Confundir regra geral protetiva com proibição absoluta e inafastável.
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