Card 1 de 1 · Radar portátil ostensivo
Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, visando coibir excesso de velocidade em determinado trecho de sua circunscrição, posicionou, ostensivamente, radar portátil em ponto específico, o que resultou em várias autuações, devidamente registradas em imagens. O trecho fiscalizado tinha como velocidade máxima 40 km/h, devidamente sinalizada. Nesse caso, é incabível o uso do referido equipamento para fins de autuação.
Item CERTO — há restrições normativas quanto ao uso de radar em vias com velocidade máxima muito baixa (como 40 km/h), tornando incabível a autuação nesse cenário específico.
As normas do CONTRAN estabelecem limites e condições mínimas para o uso de equipamentos de fiscalização de velocidade conforme a velocidade regulamentada da via; em vias com velocidade máxima muito baixa, como 40 km/h, o uso do radar pode não ser cabível conforme os critérios técnicos estabelecidos, tornando as autuações questionáveis.
Fundamentação teórica
Resolução CONTRAN sobre instalação e uso de equipamentos de fiscalização de velocidade.
Base científica
Resolução CONTRAN — critérios técnicos para uso de medidores de velocidade.
Técnica de memorização
Nem toda via comporta radar: velocidade muito baixa pode inviabilizar a fiscalização eletrônica.
Exemplo prático
Em uma rua residencial com limite de 30 km/h, o uso de radar pode esbarrar em restrições técnicas específicas da norma.
Erros comuns
Achar que basta ter sinalização e registro fotográfico para validar qualquer autuação por radar, ignorando critérios técnicos ligados ao limite de velocidade da via.
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