Card 1 de 2 · Princípio da obrigatoriedade
Pelo princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve oferecer a denúncia sempre que presentes a justa causa e as demais condições da ação, não lhe cabendo juízo de conveniência ou oportunidade.
Item CERTO — decorrência do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
Diferentemente da ação penal privada, regida pela oportunidade, a ação pública é regida pela obrigatoriedade: presentes os requisitos legais, o MP deve agir.
Fundamentação teórica
Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; art. 24 do CPP.
Base científica
Princípio da obrigatoriedade.
Técnica de memorização
Pública = OBRIGATORIEDADE; privada = OPORTUNIDADE.
Exemplo prático
Havendo justa causa em um crime de roubo, o MP deve oferecer denúncia, sem margem de escolha.
Erros comuns
Confundir a obrigatoriedade da ação pública com a discricionariedade própria da ação privada.
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