Card 2 de 2 · Princípio da obrigatoriedade
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Princípio da obrigatoriedade Dificuldade: Médio
Segundo o princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público pode, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer denúncia mesmo diante de justa causa e provas suficientes da autoria e materialidade.