Card 2 de 2 · Princípio da obrigatoriedade
Segundo o princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público pode, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer denúncia mesmo diante de justa causa e provas suficientes da autoria e materialidade.
Item ERRADO — o princípio da obrigatoriedade impõe justamente o dever de agir quando presentes os requisitos legais, sem espaço para juízo de conveniência.
A discricionariedade quanto ao oferecimento da denúncia é característica da ação penal privada (princípio da oportunidade), não da pública.
Fundamentação teórica
Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
Base científica
Princípio da obrigatoriedade.
Técnica de memorização
Obrigatoriedade = SEM escolha do MP quando há justa causa.
Exemplo prático
Presentes provas suficientes de autoria, o MP não pode simplesmente optar por não denunciar.
Erros comuns
Atribuir ao MP discricionariedade equivalente à do querelante na ação privada.
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