Card 2 de 2 · Princípio da indivisibilidade
Na ação penal privada, o querelante pode escolher livremente processar apenas um dos autores do crime, sem qualquer efeito sobre sua pretensão em relação aos demais coautores.
Item ERRADO — o princípio da indivisibilidade impede a escolha seletiva de réus, gerando renúncia tácita quanto aos não incluídos na queixa.
A ação penal privada deve abranger todos os autores conhecidos do fato, sob pena de renúncia tácita ao direito de queixa em relação aos excluídos.
Fundamentação teórica
Art. 48 do CPP.
Base científica
Art. 48 do CPP.
Técnica de memorização
Escolher só um autor gera RENÚNCIA TÁCITA quanto aos outros.
Exemplo prático
Processar apenas um dos coautores de um crime de difamação, com prova contra o outro, gera renúncia quanto a este último.
Erros comuns
Achar que a escolha seletiva de réus na ação privada não gera qualquer consequência jurídica.
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