Card 2 de 2 · Princípio da indisponibilidade
O Ministério Público pode, a qualquer momento após o oferecimento da denúncia, desistir da ação penal pública, por se tratar de direito disponível de que é titular.
Item ERRADO — o art. 42 do CPP veda expressamente a desistência da ação penal pelo Ministério Público.
A indisponibilidade é justamente o traço que diferencia a ação pública da privada, vedando ao MP retroceder de sua atuação já iniciada.
Fundamentação teórica
Art. 42 do CPP.
Base científica
Art. 42 do CPP.
Técnica de memorização
Ação pública é INDISPONÍVEL — MP não desiste dela.
Exemplo prático
Mesmo que a vítima perdoe informalmente o autor, o MP não pode desistir da ação penal pública.
Erros comuns
Achar que a titularidade do MP inclui o poder de desistir livremente da ação já proposta.
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