Card 2 de 2 · Princípio da indisponibilidade
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Princípio da indisponibilidade Dificuldade: Médio
O Ministério Público pode, a qualquer momento após o oferecimento da denúncia, desistir da ação penal pública, por se tratar de direito disponível de que é titular.