Card 1 de 1 · PNDH-3
A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
Item CERTO — o PNDH-3 realmente prevê diretrizes voltadas ao reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e ao atendimento do aborto legal pelo SUS.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, contém diretrizes e ações programáticas que incluem o reconhecimento de parcerias civis entre pessoas do mesmo sexo e a garantia de atendimento das hipóteses de aborto previstas em lei pela rede pública de saúde.
Fundamentação teórica
Decreto nº 7.037/2009 (PNDH-3), Eixo Orientador de Direitos Civis e Políticos.
Base científica
Documento oficial do PNDH-3 — Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Técnica de memorização
PNDH-3 = política ampla; não estranhe temas 'polêmicos', eles fazem parte do texto oficial.
Exemplo prático
O reconhecimento de uniões homoafetivas para fins previdenciários é um exemplo de diretriz do PNDH-3 na prática.
Erros comuns
Descartar o item por achar o tema 'sensível demais' para estar em norma oficial, sem checar o conteúdo real do PNDH-3.
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