Certo — normas programáticas são, por definição, comandos que traçam fins, valores e diretrizes a serem alcançados pelo Estado, sem produzir efeitos concretos imediatos e diretamente exigíveis por si só.

As normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem princípios e diretrizes a serem observados pelo poder público na elaboração de leis e na condução de políticas públicas, definindo fins e valores que o Estado deve buscar realizar progressivamente, como as metas de redução das desigualdades regionais e sociais (art. 3º, CF).