Errado — a norma do art. 5º, XIII, CF, é classificada pela doutrina como de eficácia CONTIDA (ou restringível), e não de eficácia limitada, pois já produz efeitos plenos desde a promulgação da Constituição, podendo ser restringida por lei superveniente.

As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição, mas admitem restrição futura por lei infraconstitucional; é exatamente o caso do art. 5º, XIII, CF ('é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'), que já garante a liberdade profissional de pronto, mas permite que uma lei posterior imponha restrições (como exigência de diploma para certas profissões) — diferentemente das normas de eficácia limitada, que dependem de lei regulamentadora para produzir QUALQUER efeito.