Card 1 de 1 · Modificação de resolução por nova resolução
Uma resolução do CONTRAN pode ser alterada ou revogada por resolução posterior do mesmo órgão, seguindo o princípio de que um ato normativo pode ser modificado por outro de mesma hierarquia, desde que observado o mesmo processo formal de edição.
Regra usual de trânsito compatível com o princípio de simetria das formas na alteração e revogação de atos normativos infralegais.
Assim como qualquer ato normativo, a resolução do CONTRAN pode ser modificada ou revogada por ato de mesma natureza e hierarquia, editado pelo próprio órgão.
Fundamentação teórica
Princípios gerais de direito administrativo (hierarquia e simetria das formas).
Base científica
Princípios de direito administrativo.
Técnica de memorização
Resolução se altera ou revoga com outra resolução — não precisa necessariamente de lei para isso.
Exemplo prático
Uma resolução do CONTRAN sobre limites de película em vidros pode ser atualizada por resolução posterior do mesmo órgão.
Erros comuns
Achar que apenas uma lei formal pode alterar ou revogar uma resolução do CONTRAN, ignorando a possibilidade de nova resolução para esse fim.
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