Card 1 de 2 · Limites ao livre convencimento
É vedado ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Item CERTO — reprodução do art. 155, caput, do CPP.
Os elementos colhidos no inquérito, em regra não submetidos ao contraditório, não podem sozinhos embasar a condenação, salvo as exceções expressas na lei.
Fundamentação teórica
Art. 155, caput, do CPP.
Base científica
Art. 155, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Inquérito sozinho NÃO condena, salvo prova CAUTELAR, NÃO REPETÍVEL ou ANTECIPADA.
Exemplo prático
Um exame de corpo de delito realizado na fase policial (prova não repetível) pode fundamentar a condenação.
Erros comuns
Ignorar as exceções expressas que permitem o uso isolado de determinados elementos do inquérito.
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