Card 1 de 2 · Limites ao livre convencimento
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Limites ao livre convencimento Dificuldade: Difícil
É vedado ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.