Card 2 de 2 · Limites ao livre convencimento
O Código de Processo Penal permite que o juiz fundamente a condenação exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, sem qualquer exceção ou ressalva legal.
Item ERRADO — a regra do art. 155 veda essa fundamentação exclusiva, ressalvadas apenas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A vedação busca preservar o contraditório e a ampla defesa, características da fase judicial, em contraposição à natureza inquisitorial da investigação.
Fundamentação teórica
Art. 155, caput, do CPP.
Base científica
Art. 155, caput, do CPP.
Técnica de memorização
A vedação tem EXCEÇÕES expressas — não é regra absoluta.
Exemplo prático
Uma condenação baseada apenas em depoimentos colhidos no inquérito, sem repetição em juízo e sem se tratar de prova cautelar, é nula.
Erros comuns
Achar que a vedação do art. 155 é absoluta, sem qualquer exceção prevista em lei.
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