Card 1 de 2 · Legitimidade passiva
A legitimidade passiva na ação penal recai sobre o suposto autor do fato, imputável e maior de 18 anos, penalmente responsável perante a jurisdição penal comum.
Item CERTO — art. 228 da CF c/c princípio da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não à jurisdição penal comum.
Fundamentação teórica
Art. 228 da CF; art. 27 do CP.
Base científica
Art. 228 da CF.
Técnica de memorização
Legitimidade passiva = imputável e MAIOR de 18 anos.
Exemplo prático
Um adolescente de 16 anos que comete ato infracional responde perante a Justiça da Infância, não na jurisdição penal comum.
Erros comuns
Achar que menores de 18 anos podem figurar como réus regulares em ação penal perante a jurisdição penal comum.
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