Card 2 de 2 · Legitimidade passiva
Menores de 18 anos podem figurar regularmente como réus em ação penal perante a jurisdição penal comum, sem prejuízo das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Item ERRADO — a Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal absoluta dos menores de 18 anos, que respondem apenas na esfera socioeducativa.
A jurisdição penal comum não tem legitimidade passiva sobre menores de 18 anos, cuja responsabilização segue rito próprio do ECA.
Fundamentação teórica
Art. 228 da CF.
Base científica
Art. 228 da CF.
Técnica de memorização
Menor de 18 é INIMPUTÁVEL — não responde na jurisdição penal comum.
Exemplo prático
Um jovem de 17 anos que pratica ato análogo a furto responde por medida socioeducativa, não por ação penal comum.
Erros comuns
Achar que a jurisdição penal comum tem competência para processar menores de 18 anos.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.