Card 2 de 2 · Legitimidade passiva
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Legitimidade passiva Dificuldade: Médio
Menores de 18 anos podem figurar regularmente como réus em ação penal perante a jurisdição penal comum, sem prejuízo das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.