Card 1 de 2 · Justa causa
A justa causa para o exercício da ação penal consiste no lastro probatório mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação quanto à autoria e à materialidade do fato.
Item CERTO — art. 395, III, do CPP, e construção doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.
Ainda que não prevista expressamente como as demais condições genéricas, a justa causa é exigida pela jurisprudência como requisito para o recebimento da denúncia ou queixa.
Fundamentação teórica
Art. 395, III, do CPP.
Base científica
Art. 395, III, do CPP.
Técnica de memorização
Justa causa = LASTRO PROBATÓRIO mínimo de autoria e materialidade.
Exemplo prático
Denúncia baseada apenas em rumores, sem qualquer elemento de prova, é rejeitada por falta de justa causa.
Erros comuns
Achar que qualquer notícia informal do crime, sem lastro probatório, já configura justa causa suficiente.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.