Card 2 de 2 · Justa causa
A denúncia pode ser regularmente oferecida sem qualquer elemento indiciário mínimo de autoria e materialidade, bastando a notícia informal do crime chegada ao conhecimento do Ministério Público.
Item ERRADO — a ausência de justa causa, isto é, de lastro probatório mínimo, é causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, III, do CPP.
A justa causa exige um mínimo de elementos de convicção que amparem a acusação, não bastando mera notícia informal e desprovida de qualquer prova.
Fundamentação teórica
Art. 395, III, do CPP.
Base científica
Art. 395, III, do CPP.
Técnica de memorização
Sem LASTRO PROBATÓRIO mínimo, não há justa causa.
Exemplo prático
Inquérito com depoimentos e documentos que indicam autoria fornece a justa causa exigida.
Erros comuns
Achar que a denúncia pode ser oferecida sem qualquer suporte probatório mínimo.
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