Card 2 de 2 · Juntada de documentos
De acordo com a Lei nº 12.037/2009, documentos de identificação civil considerados insuficientes para identificar o indiciado devem ser descartados, não sendo juntados aos autos.
Item ERRADO — a lei determina justamente o contrário: a juntada das cópias, mesmo quando insuficientes.
A norma busca preservar o histórico documental do indiciado nos autos, independentemente de o documento bastar ou não para identificação plena.
Fundamentação teórica
Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
A regra é sempre JUNTAR cópia, nunca descartar.
Exemplo prático
Mesmo um documento rasgado apresentado pelo indiciado deve ter cópia anexada ao inquérito.
Erros comuns
Confundir insuficiência do documento para identificar com irrelevância do documento para os autos.
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