Card 2 de 2 · Inviolabilidade domiciliar
A inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal é absoluta, não comportando exceção nem mesmo em caso de flagrante delito.
Item ERRADO — o art. 5º, XI, da CF admite expressamente o ingresso em caso de flagrante delito, entre outras exceções.
A inviolabilidade domiciliar não é absoluta; a própria Constituição prevê hipóteses em que o ingresso é permitido independentemente de consentimento ou mandado.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF.
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
FLAGRANTE DELITO é uma das exceções expressas à inviolabilidade domiciliar.
Exemplo prático
Policiais podem ingressar sem mandado em residência onde ocorre um sequestro em andamento (flagrante).
Erros comuns
Ignorar que o flagrante delito é exceção expressa à inviolabilidade domiciliar prevista na CF.
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