Card 1 de 2 · Impedimento do julgador
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão no processo.
Item CERTO — art. 157, § 4º, do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
A regra busca evitar que o julgador seja psicologicamente influenciado pelo conteúdo de prova que já conheceu, ainda que declarada inadmissível.
Fundamentação teórica
Art. 157, § 4º, do CPP.
Base científica
Art. 157, § 4º, do CPP.
Técnica de memorização
Juiz que CONHECEU a prova ilícita fica IMPEDIDO de sentenciar.
Exemplo prático
Se o juiz teve acesso ao conteúdo de uma escuta ilegal, outro magistrado deverá proferir a sentença.
Erros comuns
Achar que o conhecimento prévio do conteúdo da prova ilícita não gera qualquer impedimento ao julgador do feito.
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