Card 1 de 1 · Hierarquia normativa
Nos termos do CTB, as disposições contidas em tratados, convenções e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as normas internas do próprio CTB.
Item ERRADO — o CTB estabelece a aplicação de tratados e convenções internacionais, mas não de forma absoluta e incondicional sobre toda a legislação interna.
O CTB prevê a observância de acordos internacionais no que se refere a facilidades para o trânsito de veículos e condutores estrangeiros, mas isso não significa prevalência irrestrita e automática sobre toda a norma interna em qualquer hipótese.
Fundamentação teórica
Art. 1º, §1º, e disposições gerais do CTB sobre tratados internacionais.
Base científica
Art. 1º, §1º, do CTB.
Técnica de memorização
Termos absolutos ('sempre', 'em qualquer hipótese', 'nunca') são bandeira vermelha em prova Cebraspe.
Exemplo prático
Um acordo do Mercosul pode facilitar a circulação de veículos entre países-membros, sem que isso anule regras internas de segurança do CTB.
Erros comuns
Aceitar afirmações com termos absolutos sem verificar se a lei realmente não prevê exceções.
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