Card 1 de 1 · Hierarquia normativa
Legislação de Trânsito Estilo Cebraspe
Hierarquia normativa Dificuldade: Difícil
Nos termos do CTB, as disposições contidas em tratados, convenções e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as normas internas do próprio CTB.