Card 1 de 1 · Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) tem por finalidade destinar recursos para financiar projetos e programas de segurança e educação de trânsito, sendo constituído, entre outras fontes, por parte da arrecadação das multas de trânsito.
O FUNSET é abastecido, entre outras fontes, por percentual das multas de trânsito e se destina a financiar programas de segurança e educação viária.
Parte dos valores arrecadados com multas de trânsito é destinada a fundos como o FUNSET, que financiam campanhas educativas e projetos de segurança viária.
Fundamentação teórica
Art. 320 do CTB.
Base científica
Art. 320 do CTB.
Técnica de memorização
Parte do valor da multa 'volta' para o trânsito via fundos como o FUNSET.
Exemplo prático
Uma campanha nacional de conscientização sobre uso do cinto de segurança pode ser financiada com recursos do FUNSET.
Erros comuns
Achar que a receita das multas de trânsito não possui qualquer destinação vinculada por lei.
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