Card 1 de 2 · Documentos de identificação civil
Consideram-se documentos de identificação civil, entre outros, a carteira de identidade, a carteira de trabalho, a carteira profissional e o passaporte.
Item CERTO — o art. 2º da Lei nº 12.037/2009 traz rol exemplificativo de documentos hábeis à identificação civil.
A lei não restringe a identificação civil a um único documento; diversos documentos públicos expedidos por órgão oficial servem para esse fim.
Fundamentação teórica
Art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Vários documentos oficiais valem como identificação civil, não só o RG.
Exemplo prático
Um passaporte válido apresentado pelo indiciado, em regra, já basta para dispensar a identificação criminal.
Erros comuns
Achar que somente a carteira de identidade (RG) tem valor de documento de identificação civil.
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