Card 2 de 2 · Documentos de identificação civil
Segundo a Lei nº 12.037/2009, apenas a carteira de identidade (RG) é aceita como documento de identificação civil apto a dispensar a identificação criminal.
Item ERRADO — o rol do art. 2º é mais amplo, incluindo carteira de trabalho, passaporte e outros documentos públicos.
A restrição a um único documento contraria o texto legal, que admite pluralidade de documentos hábeis.
Fundamentação teórica
Art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Rol do art. 2º é amplo, não exclusivo do RG.
Exemplo prático
Um passaporte apresentado por estrangeiro em fiscalização também serve como documento de identificação civil.
Erros comuns
Ignorar a existência de outros documentos equivalentes previstos em lei.
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