Card 1 de 2 · Decadência
O direito de queixa ou de representação decai em 6 meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
Item CERTO — art. 38, caput, do CPP.
O prazo decadencial de 6 meses conta a partir do conhecimento da autoria pelo legitimado, e não da data do fato em si.
Fundamentação teórica
Art. 38, caput, do CPP.
Base científica
Art. 38, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Decadência: 6 MESES do conhecimento da AUTORIA.
Exemplo prático
Vítima que só descobre o autor da calúnia dois meses depois do fato tem 6 meses a partir dessa descoberta.
Erros comuns
Achar que o prazo decadencial de 6 meses conta da data do fato, e não do conhecimento da autoria.
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