Card 2 de 2 · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Julgue: A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.
Certo — é a definição correta de descentralização por colaboração (via concessão/permissão), em que o delegatário presta o serviço sem deter sua titularidade, por sua conta e risco.
Na descentralização por colaboração (concessão ou permissão de serviço público), o Estado transfere apenas a EXECUÇÃO do serviço a um particular (pessoa física ou jurídica), que o presta em nome próprio, por sua conta e risco, mas sem jamais adquirir a titularidade do serviço, que permanece com o poder concedente.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — descentralização por colaboração (concessão/permissão).
Base científica
Descentralização por colaboração = transfere execução, não titularidade; delegatário presta por sua conta e risco.
Técnica de memorização
'Delegado presta o serviço, mas o Estado continua sendo o titular' — nunca há transferência de titularidade na delegação.
Exemplo prático
Uma concessionária de rodovia executa o serviço de manutenção viária, mas a titularidade do serviço público continua sendo do poder concedente.
Erros comuns
Confundir a transferência de execução (delegação) com transferência de titularidade (que só ocorre na descentralização por outorga).
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