Card 1 de 2 · Conceito de "casa"
O conceito de "casa", para fins de proteção constitucional, abrange não apenas a residência, mas também aposentos de habitação coletiva e compartimentos não abertos ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.
Item CERTO — entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a extensão do conceito de "casa" no art. 5º, XI, da CF.
A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar é interpretada de forma ampla, alcançando espaços de uso privativo, ainda que não residenciais no sentido estrito.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF; doutrina e jurisprudência (STF).
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
"Casa" é conceito AMPLO: residência, quarto de hotel, escritório fechado ao público.
Exemplo prático
Um consultório médico fechado ao público, no horário de expediente, também é protegido como "casa" para fins constitucionais.
Erros comuns
Restringir o conceito constitucional de "casa" apenas à residência familiar, ignorando outros espaços protegidos.
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