Card 2 de 2 · Conceito de "casa"
O conceito constitucional de "casa" se restringe exclusivamente à residência familiar, não abrangendo escritórios ou consultórios profissionais fechados ao público.
Item ERRADO — o entendimento consolidado amplia o conceito de "casa" a outros espaços privativos, como escritórios e consultórios fechados ao público.
A proteção constitucional busca resguardar espaços onde a pessoa exerce atividades privadas, não se limitando à moradia familiar tradicional.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF; doutrina e jurisprudência (STF).
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
O conceito de "casa" é MAIS AMPLO que a simples residência familiar.
Exemplo prático
Um escritório de advocacia fechado ao público, fora do horário de atendimento, também goza da proteção constitucional.
Erros comuns
Achar que apenas a residência familiar está protegida pela inviolabilidade domiciliar constitucional.
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