Card 1 de 2 · Busca e apreensão ilícitas
A busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento do morador, fora das hipóteses constitucionais de flagrante delito, desastre ou socorro, é considerada ilícita.
Item CERTO — decorrência do art. 5º, XI, da CF e do art. 157 do CPP (inadmissibilidade de provas ilícitas).
O ingresso domiciliar fora das hipóteses constitucionais autorizadas, sem consentimento ou mandado, viola a inviolabilidade domiciliar, tornando ilícita a prova obtida.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF; art. 157 do CPP.
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
Sem mandado, sem consentimento e fora das exceções constitucionais = busca ILÍCITA.
Exemplo prático
Ingresso policial em residência, sem mandado e sem flagrante, para simples averiguação, é ilícito.
Erros comuns
Achar que qualquer busca domiciliar realizada por agente policial é automaticamente válida.
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