Card 2 de 2 · Busca e apreensão ilícitas
A ausência de mandado judicial não compromete a validade da busca domiciliar, desde que o agente policial tenha convicção pessoal da existência de crime no local.
Item ERRADO — a mera convicção pessoal do agente não supre a exigência constitucional de mandado judicial ou de uma das exceções expressas (flagrante, desastre ou socorro).
A inviolabilidade domiciliar exige requisitos objetivos para sua excepcionalização, não bastando a convicção subjetiva do agente sobre a existência de crime.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF.
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
Convicção PESSOAL do agente NÃO supre a exigência de mandado ou exceção constitucional.
Exemplo prático
Um ingresso domiciliar baseado apenas em "denúncia anônima" e convicção do agente, sem mandado ou flagrante, é ilícito.
Erros comuns
Achar que a convicção subjetiva do agente policial é suficiente para dispensar mandado judicial ou exceção constitucional.
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