Card 1 de 2 · Banco de perfis genéticos
A Lei nº 12.037/2009 prevê a existência de banco de dados de perfis genéticos, sendo admitida a coleta obrigatória de material biológico de condenados por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa ou por crime hediondo, mediante decisão judicial motivada.
Item CERTO — art. 5º-A da Lei nº 12.037/2009, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
A coleta compulsória de perfil genético do condenado, para fins de banco nacional de dados, exige decisão judicial fundamentada e está limitada a crimes graves definidos em lei.
Fundamentação teórica
Art. 5º-A da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 5º-A da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Crime GRAVE + decisão JUDICIAL motivada = coleta compulsória de DNA.
Exemplo prático
Condenado por homicídio qualificado tem seu perfil genético coletado por ordem judicial fundamentada.
Erros comuns
Achar que a inclusão no banco de perfis dispensa decisão judicial fundamentada.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.