Card 2 de 2 · Banco de perfis genéticos
A inclusão do perfil genético do condenado no banco nacional de dados prescinde de decisão judicial, bastando ato da autoridade policial responsável pela execução penal.
Item ERRADO — a lei exige decisão judicial motivada para a coleta compulsória de material biológico.
Trata-se de medida que restringe direitos individuais, razão pela qual a lei reserva a decisão à autoridade judiciária, de forma fundamentada.
Fundamentação teórica
Art. 5º-A da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 5º-A da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Não existe coleta compulsória de DNA sem ORDEM JUDICIAL motivada.
Exemplo prático
A autoridade policial não pode, por conta própria, determinar a inclusão do perfil genético do preso no banco de dados.
Erros comuns
Achar que medida restritiva de direito fundamental prescinde de decisão judicial.
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