Card 1 de 1 · Ato normativo infralegal
Legislação de Trânsito Estilo Cebraspe
Ato normativo infralegal Dificuldade: Fácil
As resoluções do CONTRAN são atos normativos de natureza infralegal, destinados a complementar e regulamentar as disposições do CTB, não podendo contrariar ou extrapolar os limites estabelecidos pela própria lei.