Card 1 de 1 · Ato normativo infralegal
As resoluções do CONTRAN são atos normativos de natureza infralegal, destinados a complementar e regulamentar as disposições do CTB, não podendo contrariar ou extrapolar os limites estabelecidos pela própria lei.
Reprodução da natureza jurídica infralegal das resoluções do CONTRAN, subordinadas hierarquicamente ao CTB.
As resoluções detalham aspectos técnicos e operacionais necessários à aplicação do CTB, mas não podem inovar além dos limites legais estabelecidos pela lei que regulamentam.
Fundamentação teórica
Art. 12 do CTB.
Base científica
Art. 12 do CTB.
Técnica de memorização
Resolução do CONTRAN é norma infralegal: regulamenta a lei, mas não pode contrariá-la.
Exemplo prático
Uma resolução do CONTRAN pode detalhar especificações técnicas de sinalização, mas não pode criar uma nova categoria de habilitação não prevista no CTB.
Erros comuns
Achar que resoluções do CONTRAN têm status de lei, podendo alterar livremente dispositivos do CTB.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.