Card 2 de 2 · Aspectos legais dos procedimentos policiais
A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.
Item CERTO — trata-se de flagrante próprio (preso durante ou logo após a prática do crime) e o CPP exige entrega da nota de culpa em até 24 horas.
O flagrante próprio ocorre quando o agente é surpreendido cometendo a infração ou logo após tê-la cometido, situação compatível com o caso descrito; o CPP determina que, no prazo de até 24 horas após a prisão, seja entregue ao preso a nota de culpa, informando os motivos da prisão e os nomes do condutor e testemunhas.
Fundamentação teórica
Código de Processo Penal, art. 302, I e II; art. 306, §2º.
Base científica
Código de Processo Penal.
Técnica de memorização
24 horas é o prazo-padrão para a nota de culpa chegar às mãos do preso.
Exemplo prático
Um condutor preso em flagrante ao ser abordado logo após cometer o crime recebe a nota de culpa dentro do prazo de 24 horas.
Erros comuns
Confundir os prazos de comunicação da prisão (imediata) com o prazo específico de entrega da nota de culpa (até 24 horas).
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