Card 1 de 2 · Aspectos legais dos procedimentos policiais
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
Item CERTO — a prisão em flagrante é modalidade de prisão provisória, dispensa mandado judicial prévio, e o CPP exige recibo de entrega do preso à autoridade.
A prisão em flagrante delito é espécie de prisão cautelar (provisória) que não depende de ordem judicial prévia, sendo exigido, conforme o CPP, que quem apresenta o preso à autoridade obtenha recibo de entrega, formalizando a cadeia de custódia da custódia do detido.
Fundamentação teórica
Código de Processo Penal, art. 290, §1º, 'b'; art. 304.
Base científica
Código de Processo Penal.
Técnica de memorização
Flagrante não precisa de mandado, mas precisa de RECIBO — documentar a entrega do preso é obrigatório.
Exemplo prático
Ao apresentar um preso em flagrante à delegacia, o policial exige o recibo formal de entrega, comprovando a data e hora da apresentação.
Erros comuns
Achar que a prisão em flagrante dispensa qualquer formalidade documental, incluindo o recibo de entrega do preso.
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