Card 1 de 2 · Agências Reguladoras
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, caracterizadas, entre outros aspectos, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela previsão de período de quarentena após o exercício do cargo.
Item CERTO — mandato fixo e quarentena são traços distintivos do regime especial das agências reguladoras.
As agências reguladoras, como autarquias em regime especial, possuem maior autonomia frente ao Poder Executivo, refletida em mandato fixo de seus dirigentes e período de quarentena, que impede a imediata migração para o setor regulado.
Fundamentação teórica
Leis específicas de criação de cada agência reguladora; Lei nº 13.848/2019 (marco legal das agências reguladoras).
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — regime jurídico das agências reguladoras.
Técnica de memorização
Agência reguladora: mandato FIXO + QUARENTENA = maior autonomia.
Exemplo prático
Um diretor da ANATEL, ao deixar o cargo, deve cumprir período de quarentena antes de atuar em empresa do setor de telecomunicações.
Erros comuns
Achar que os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente exonerados, como ocorre em cargos de confiança comuns.
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