Card 1 de 1 · Advertência por escrito
Julgue o item, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios: Cabe ao agente da autoridade de trânsito realizar a devida avaliação quanto à aplicação da advertência por escrito.
Item ERRADO — a competência para aplicar a penalidade de advertência por escrito é da autoridade de trânsito, e não do agente de trânsito (fiscalização de campo).
No CTB, há distinção entre "agente da autoridade de trânsito" (quem fiscaliza e autua em campo) e "autoridade de trânsito" (quem aplica formalmente as penalidades). A avaliação e aplicação da penalidade de advertência por escrito é atribuição da autoridade de trânsito, não do agente que realiza a fiscalização, contrariando a afirmação do item.
Fundamentação teórica
CTB, art. 267 e ss. (aplicação de penalidades); art. 280 (agente da autoridade de trânsito).
Base científica
Direito Administrativo Sancionador de Trânsito — competência para aplicação de penalidades.
Técnica de memorização
Quem FISCALIZA (agente) não é necessariamente quem APLICA a pena (autoridade) — são papéis diferentes no CTB.
Exemplo prático
O agente de trânsito lavra o auto de infração em campo, mas é a autoridade de trânsito quem decide pela aplicação da advertência por escrito.
Erros comuns
Confundir agente de trânsito (fiscalização) com autoridade de trânsito (decisão/aplicação de penalidade).
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