Card 1 de 2 · Ação penal pública condicionada
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Ação penal pública condicionada Dificuldade: Médio
A ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de seu representante legal, ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme o caso previsto em lei.