Card 2 de 2 · Ação penal pública condicionada
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Ação penal pública condicionada Dificuldade: Médio
Toda ação penal pública condicionada depende exclusivamente de requisição do Ministro da Justiça, não havendo hipótese de condicionamento à representação do ofendido.