Card 1 de 1 · Ação Penal e Penalidades em Crimes de Trânsito
Legislação de TrânsitoCebraspe · 2008
Ação Penal e Penalidades em Crimes de TrânsitoDificuldade: Médio
De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Resposta comentada
Resposta E — socorro pronto e integral afasta prisão em flagrante e fiança.
O art. 301 do CTB dispõe que, ao condutor de veículo que preste pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
Por que é pegadinha: A é falso (a Lei 9.099/95 se aplica quando cabível); B é falso (a penalidade pode ser cumulada com outra); C é falso (o CTB não fixa prazo único de dois anos); D é falso (o prazo para entrega da CNH é 48 horas, não 24).
Fundamentação teórica
Art. 301 do CTB (Lei nº 9.503/1997).
Base científica
Direito de trânsito — crimes de trânsito.
Técnica de memorização
SOCORREU a vítima? Sem flagrante, sem fiança — art. 301.
Exemplo prático
Motorista que atropela pedestre e o leva ao hospital não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança.
Erros comuns
Achar que a prestação de socorro isenta de qualquer responsabilidade penal — ela só afasta flagrante e fiança.
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