Simulado Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (Justiça Eleitoral) – CPNUJE — Nível superior #19

Questão 1 de 10

Em uma emergência com produtos perigosos, a avaliação do cenário é a última etapa do procedimento padrão de atendimento policial.

Questão 2 de 10

Os crimes contra a segurança dos meios de transporte também admitem modalidade culposa, expressamente prevista em lei, com pena inferior à das respectivas modalidades dolosas.

Questão 3 de 10

Entre os objetivos fundamentais da República, o texto constitucional prevê a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Questão 4 de 10

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Questão 5 de 10

A carreira de Policial Rodoviário Federal permanece, até os dias atuais, classificada como cargo de nível intermediário, não tendo havido qualquer alteração legislativa nesse sentido desde a criação da carreira em 1998.

Questão 6 de 10

Julgue: Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

Questão 7 de 10

A Lei nº 12.855/2013 institui indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos que especifica, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Questão 8 de 10

Os planos de previdência social, mediante contribuição diferenciada, atenderão a sistemas especiais de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda e para aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Questão 9 de 10

A falsificação do selo ou sinal público (art. 296 do CP) trata da mesma conduta já tipificada no art. 297 (falsificação de documento público), sendo tipos penais redundantes.

Questão 10 de 10

Segundo o art. 8º, §4º, da Convenção Americana, o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.