Simulado Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (Justiça Eleitoral) – CPNUJE — Nível superior #18

Questão 1 de 10

A vedação à deliberação de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea impede até mesmo a mera discussão da proposta em Plenário, e não somente sua aprovação.

Questão 2 de 10

A responsabilidade por dano ambiental, no ordenamento brasileiro, pode ser cumulada nas esferas civil (reparação do dano), administrativa (sanções do órgão fiscalizador) e penal (crimes ambientais), sem que a aplicação de uma exclua as demais.

Questão 3 de 10

A metáfora e a metonímia são ambas figuras de palavras (ou semânticas), mas a metáfora se baseia em uma relação de semelhança entre os termos, enquanto a metonímia se baseia em uma relação de contiguidade ou proximidade lógica.

Questão 4 de 10

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Questão 5 de 10

O princípio da prevenção, aplicável ao Direito Ambiental, relaciona-se a riscos concretos e já conhecidos cientificamente, enquanto o princípio da precaução relaciona-se a riscos incertos, ainda não plenamente comprovados pela ciência.

Questão 6 de 10

O arremesso de projétil contra veículo de transporte público exige a comprovação de dano efetivo ao veículo ou lesão a passageiros para sua configuração.

Questão 7 de 10

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

Questão 8 de 10

O poder de autotutela da Administração é ilimitado no tempo, podendo anular seus próprios atos favoráveis ao administrado a qualquer momento, independentemente do decurso de prazo desde sua edição.

Questão 9 de 10

O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Tribunal de Contas da União, de forma definitiva e conclusiva, não havendo participação do Congresso Nacional nesse processo.

Questão 10 de 10

O Tribunal de Contas da União pode, no exercício de suas atribuições, sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, caso o órgão ou entidade responsável não adote as providências necessárias no prazo assinalado.