Simulado Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (Justiça Eleitoral) – CPNUJE — Nível superior #16

Questão 1 de 10

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo um terço escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional.

Questão 2 de 10

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item: Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.

Questão 3 de 10

A aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais está expressamente prevista no art. 5º, §1º, da Constituição Federal.

Questão 4 de 10

As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a simples edição da lei autorizadora de sua criação, dispensando-se o registro de seus atos constitutivos.

Questão 5 de 10

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Questão 6 de 10

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Questão 7 de 10

A criação de guardas municipais é obrigatória para todos os Municípios brasileiros, segundo determinação expressa da Constituição Federal.

Questão 8 de 10

Diferentemente do servidor estatutário, que adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, o empregado público regido pela CLT não adquire estabilidade no sentido técnico-jurídico do art. 41 da Constituição Federal, ainda que aprovado em concurso público.

Questão 9 de 10

Compete privativamente ao Presidente da República a nomeação dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dentre os oficiais-generais do último posto.

Questão 10 de 10

É objetivo da assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho, sendo vedada, contudo, qualquer atuação voltada à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.