Simulado Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (Justiça Eleitoral) – CPNUJE — Nível superior #14

Questão 1 de 10

Suponha que, em determinada rodovia federal, um carro tenha causado acidente de trânsito, ferindo uma pessoa que ficou precisando de ajuda, mas o motorista não a tenha socorrido, mesmo com a possibilidade de fazê-lo sem que houvesse risco pessoal. Considere ainda que, no mesmo instante, uma terceira pessoa não envolvida no acidente tenha passado no local, mas não tenha prestado socorro. Nessa situação, o motorista causador do acidente responderá por crime de trânsito com agravante da omissão de socorro e a terceira pessoa responderá por crime de omissão de socorro previsto no Código Penal.

Questão 2 de 10

Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização de que trata a Lei nº 13.712/2018, os quais observarão os princípios da voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público.

Questão 3 de 10

Compete exclusivamente à União legislar sobre a proteção e a garantia das pessoas idosas, não havendo competência concorrente dos Estados sobre essa matéria específica.

Questão 4 de 10

O paralelismo semântico exige que itens de uma mesma categoria lógica sejam apresentados de forma coerente entre si, sendo inadequado, por quebra desse paralelismo, enumerar 'frutas, verduras e produtos de limpeza' como se pertencessem à mesma categoria implícita 'alimentos'.

Questão 5 de 10

Aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou no espaço aéreo/mar territorial do Brasil, submetem-se à lei brasileira.

Questão 6 de 10

As autarquias possuem capacidade de autoadministração, mas não gozam de autonomia política, estando sujeitas ao controle finalístico do ente federativo instituidor quanto ao cumprimento de suas finalidades legais.

Questão 7 de 10

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo, dotado de autonomia técnica e administrativa, não se subordinando hierarquicamente ao Congresso Nacional.

Questão 8 de 10

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente é crime de perigo concreto, exigindo comprovação efetiva do risco criado à vítima.

Questão 9 de 10

Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue: O Brasil foi um dos últimos países em desenvolvimento a iniciar a sua reforma na gestão pública.

Questão 10 de 10

O Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado para determinar o tempo do crime.