Simulado Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (Justiça Eleitoral) – CPNUJE — Nível superior #12

Questão 1 de 10

É dever do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, cumprir todas as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de configurar insubordinação.

Questão 2 de 10

Configura condescendência criminosa deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência para tanto, deixar de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Questão 3 de 10

Segundo o art. 27, §2º, da Convenção Americana, mesmo em situações excepcionais de suspensão de garantias, determinados direitos não podem ser suspensos, entre eles o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, o direito à integridade pessoal e a proibição da escravidão e servidão.

Questão 4 de 10

Situação hipotética (tríplice fronteira, drogas vindas do país fronteiriço ao Brasil). Julgue: Nesse caso, a circunstância do fato evidenciou a transnacionalidade do delito.

Questão 5 de 10

É possível que, dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público, ocorram simultaneamente fenômenos de concentração e desconcentração de competências, conforme a política administrativa adotada.

Questão 6 de 10

Qualquer destruição de bem por fogo, independentemente da amplitude do risco gerado, configura sempre o crime de incêndio, e nunca o dano qualificado.

Questão 7 de 10

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

Questão 8 de 10

No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da competência da PRF e das polícias militares.

Questão 9 de 10

O aborto decorrente de gravidez resultante de estupro exige, obrigatoriamente, prévia autorização judicial para sua realização, além do consentimento da gestante.

Questão 10 de 10

O uso de documento falso pressupõe a apresentação de documento materialmente falsificado, enquanto a falsa identidade pode ocorrer sem qualquer documento, bastando a atribuição de identidade diversa da real por qualquer meio.