Simulado Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Nível superior #20

Questão 1 de 10

Configura concussão exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Questão 2 de 10

O Código Penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade temperada, aplicando-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional, sem prejuízo de convenções e tratados.

Questão 3 de 10

O direito de circulação e residência previsto no art. 22 da Convenção Americana aplica-se a qualquer pessoa, independentemente de sua situação migratória regular no território do Estado.

Questão 4 de 10

Diferentemente do servidor estatutário, que adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, o empregado público regido pela CLT não adquire estabilidade no sentido técnico-jurídico do art. 41 da Constituição Federal, ainda que aprovado em concurso público.

Questão 5 de 10

O autor da ação popular é isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Questão 6 de 10

A razão entre 7 e 15, nessa ordem, é igual a 15/7.

Questão 7 de 10

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Questão 8 de 10

Em 'É necessário que os candidatos cheguem no horário', a oração destacada exerce a função sintática de:

Questão 9 de 10

O homicídio simples consiste em matar alguém, sem a presença de qualificadoras, privilégios ou causas de aumento específicas.

Questão 10 de 10

É assegurado ao servidor acusado em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de nulidade do processo.